Logística de e-commerce na prática

CONTRATO DE USUÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA

Prezado Usuário, ao contratar os cursos oferecidos pelo site mundologistica.eadplataforma.app (o “Portal”) você está concordando e vinculando-se legalmente aos termos e condições do presente Contrato de Usuário. Desta forma, é de suma importância a leitura e compreensão das cláusulas transcritas abaixo. Caso não concorde com termos e condições, não deverá acessar ou utilizar o Portal. 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade à Distância, doravante referido apenas “Contrato”, MAG EDITORA E PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.094.258/0001-71, com sede na AV JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, 2775, sala 03 lote 244 bloco 21, Bairro JARDIM CIDADE MONCOES, Maringá – PR, CEP 87.060-350, doravante referida simplesmente “CONTRATADA”, e o USUÁRIO, pessoa natural que usufruirá dos serviços ora contratados, devidamente identificada no sistema cadastral disponibilizado no Portal, dados estes inseridos pelo próprio USUÁRIO no momento da inscrição e escolha por um dos cursos oferecidos, obrigam-se pelas cláusulas e condições a seguir.

1. OBJETO

1.1       O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino à distância (online), referentes ao curso livremente escolhido e contratado pelo USUÁRIO (o “Curso”), em conformidade com as disposições do presente instrumento e com carga horária e conteúdo previstos na programação do curso escolhido pelo USUÁRIO.

1.2       O Usuário declara expressamente que optou pelo cadastramento e utilização dos serviços do Portal de acordo com seu exclusivo juízo. A CONTRATADA não será de forma alguma responsabilizada caso o Portal não seja adequado às necessidades do Usuário ou caso este não obtenha os resultados esperados com a realização do Curso.

1.3       A forma e os meio utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Portal são de única e exclusiva responsabilidade deste, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada por eventuais falhas de conexão ou outros problemas que o USUÁRIO enfrente para acessar a internet.

2. MATRÍCULA 

2.1  Para efetivar sua matrícula no Curso escolhido, o USUÁRIO deverá cumprir, cumulativamente, as duas condições abaixo descritas:

1. Preencher o formulário fornecido no Portal, indicando de forma correta seus dados pessoais, acadêmicos e quaisquer outros que venham a ser exigidos.
2. Pagamento, no prazo determinado, da totalidade do preço do Curso ou da 1ª parcela, conforme forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO.

3. ACESSO AO CONTEÚDO

3.1       Após a efetivação da matrícula nos termos da cláusula 2.1 supra, a CONTRATADA disponibilizará ao USUÁRIO, através do Portal, o acesso ao Curso contratado e ao Fórum de Discussão do Curso, acesso este que será restrito por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível.

3.2       O USUÁRIO deverá observar o prazo de 60 dias para assistir as aulas gravadas Passado este prazo, o acesso ao Curso será automaticamente bloqueado.

            3.2.1    Caso o USUÁRIO deixe transcorrer o prazo acima mencionado sem assistir as aulas gravadas, não haverá qualquer tipo de reembolso por parte da CONTRATADA e nem emissão de certificado. Para realizar o Curso novamente, o USUÁRIO deverá efetuar nova matrícula, efetuando o respectivo pagamento. 

3.3       Todo o conteúdo disponibilizado para o Curso, seja na forma áudio-visual ou escrita, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de seus parceiros e protegido por direitos autorais, de propriedade intelectual ou de uso de imagem, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do USUÁRIO, nos termos do presente Contrato.

            3.3.1    Nos termos da Cláusula acima, o USUÁRIO declara conhecer e concordar que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado no Portal, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a CONTRATADA por todos os danos e prejuízos causados.

            3.3.2    Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do Portal pelo USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear imediatamente a senha de acesso e rescindir motivadamente o presente Contrato, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

4. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1       Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste Contrato, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA o valor total indicado no Portal para o Curso desejado na data em que o mesmo for contratado (o “Preço”).

            4.1.1    Não existe cobrança de qualquer tipo de mensalidade por parte da CONTRATADA, sendo os valores existentes no Portal correspondentes à integralidade do Curso. No entanto, o USUÁRIO poderá optar pelo parcelamento do Preço, devendo para tanto assinalar a opção desejada quando da efetivação da matrícula.

4.1.2     O USUÁRIO declara ter ciência e concordar que o acesso ao conteúdo do Curso não guarda qualquer relação com o número de parcelas em que será efetuado o pagamento do Preço, podendo aquele ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento.

4.2       No caso de desistência ou de realização apenas parcial do Curso, a CONTRATADA não irá ressarcir qualquer pagamento já efetuado pelo USUÁRIO, permanecendo este responsável pelo pagamento integral de todas as parcelas restantes (caso tenha sido feita a opção pelo parcelamento).

4.3       A não efetivação do pagamento dentro do(s) prazo(s) pactuado(s), acarretará a incidência de correção monetária em conformidade com o índice IGPM, juros legais de 1% a.m. e multa de 2% sobre o valor em atraso, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato.

4.4       Caso o Curso venha a ser cancelado por culpa e iniciativa da CONTRATADA, o USUÁRIO será ressarcido das quantias até então pagas.

5. EMISSÃO DE CERTIFICADO

5.1       Para fazer jus ao certificado de participação do Curso, o USUÁRIO deverá assistir por completo todas as aulas – ao vivo ou gravadas, bem como realizar as demais atividades que porventura sejam previstas no Curso, como testes de captura de conhecimento entre outros.

5.2       O certificado será emitido pela CONTRATADA somente após o USUÁRIO concluir todas as aulas e demais atividades do Curso escolhido. 

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1       O USUÁRIO é responsável por manter em segredo a sua senha, não  transmitindo a terceiros. Se o USUÁRIO tiver conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, a CONTRATADA deverá ser informada de forma imediata sobre o ocorrido, não se responsabilizando por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo USUÁRIO. Se a CONTRATADA tiver motivos ou indícios para acreditar que um terceiro não autorizado está na posse de dados de acesso do USUÁRIO, poderá, a seu exclusivo critério, alterar e/ou bloquear os dados de acesso. Neste caso, a CONTRATADA informará imediatamente o USUÁRIO e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. 

6.2         O USUÁRIO é o único responsável por todas as informações, dados e conteúdo que publica, compartilha ou envia para terceiros no ou por meio do Portal. Caso a CONTRATADA venha a sofrer qualquer tipo de prejuízo em virtude de ações ou conteúdos publicados ou compartilhados pelo USUÁRIO, deverá aquela ser imediatamente indenizada por este último.

6.3         O USUÁRIO não deverá agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários. Caso isto ocorra, o USUÁRIO será o único responsável pelos seus atos, respondendo civil e criminalmente pelos mesmos.

6.4         O USUÁRIO não deverá enviar spams ou outras comunicações não desejadas a outros Usuários.

6.5         O USUÁRIO não deverá efetuar a engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar ou, de outro modo, tentar copiar o código fonte do Portal, suas funcionalidades, do software para operar e publicar o conteúdo do Portal ou de qualquer tecnologia relacionada. Da mesma forma, não deverá o USUÁRIO criar sistemas e ferramentas que derivem do Portal ou, de qualquer forma, utilizem seus elementos e códigos fonte.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1       A CONTRATADA tem o dever de prestar os serviços ora contratados, fornecendo o Curso por via online de acordo com esta contratação.

7.2       A CONTRATADA tem o dever de emitir o certificado referente ao Curso realizado pelo USUÁRIO, desde que este cumpra com os requisitos definidos neste Contrato. 

7.3      A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias e desenvolvimentos no Portal.

7.4         A CONTRATADA se obriga a cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”), declarando tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento da lei em todos os seus termos, comprometendo-se a: a) Tratar os dados pessoais apenas na medida necessária para a execução deste Contrato e de acordo com uma das bases legais da LGPD, mantendo registro de todos os dados que tratar; b) Não utilizar dados pessoais para qualquer outra finalidade que não seja necessária para os fins deste Contrato.

8. VIGÊNCIA 

8.1  A vigência do presente Contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo USUÁRIO nos termos da cláusula 2.1 do presente Contrato e permanece em vigor até o encerramento do Curso e a quitação integral de todas as prestações pecuniárias correspondentes ao serviço objeto deste instrumento.

9. RESCISÃO

9.1  A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá rescindir imediatamente o presente Contrato nas seguintes hipóteses: 

1. Caso o USUÁRIO esteja inadimplente com qualquer de suas obrigações relacionadas a este Contrato, especialmente com relação ao pagamento do Preço. 
2. Caso o USUÁRIO venha a utilizar, reproduzir ou divulgar de forma indevida os materiais disponibilizados no Portal para realização do Curso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1     O presente Contrato vincula as Partes e suas sucessoras a qualquer título. 

10.2     A não exigência imediata, por qualquer das Partes, em relação ao cumprimento de qualquer dos compromissos ora avençados, constitui-se mera liberalidade, não caracterizando novação ou precedente invocável pela outra Parte para obstar o cumprimento de suas obrigações. 

10.3     As Partes não são responsáveis pelo inadimplemento que resultar de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro. 

10.4     À CONTRATADA é garantido o direito de alterar, a qualquer tempo, os termos e condições gerais deste Contrato, visando sua melhor adequação e a melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições gerais entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no Portal.

10.5     Caso alguma disposição deste Contrato venha a ser declarada ou considerada ilegal, inexeqüível ou nula, as demais disposições permanecerão válidas e obrigatórias, e as Partes desconsiderarão as obrigações previstas na referida disposição. Nesta hipótese, as Partes, de comum acordo, deverão alterar este instrumento, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la legal e exeqüível, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e exeqüível, e que atinja o mesmo objetivo.

10.6     As informações, conhecimentos técnicos, administrativos e comerciais, demais dados e documentos da CONTRATADA, inclusive os relacionados a subsidiarias, filiais, sociedades coligadas e a clientes, a que o USUÁRIO venha a ter acesso em virtude de execução deste Contrato, inclusive os revelados de forma verbal, são considerados confidenciais. 

10.6.1 O USUÁRIO deverá manter estrito sigilo sobre todos os elementos abarcados pelo regime instituído pela cláusula 10.6, abstendo-se de transmiti-los, direta ou indiretamente, a quem quer que seja. 

10.6.2  A confidencialidade instituída por esta cláusula perdurará durante o lapso temporal em que viger este negócio jurídico, se estendendo pelos dez anos seguintes à sua extinção. Pelo mesmo prazo, as Partes não poderão utilizar informações confidenciais e/ou privilegiadas em detrimento da outra Parte ou em seu exclusivo benefício. 

10.6.3  O descumprimento dos preceitos da cláusula 10.6 e de seus parágrafos, além de justificar a rescisão deste Contrato, sujeitará a Parte descumpridora a indenizar à Parte lesada as perdas e danos decorrentes.

10.7. As Partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Ao clicar no "Li e aceito o contrato", para realizar a compra no Portal, o USUÁRIO declara ter ciência e concordar com os termos e condições constantes do presente Contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo contratado.